A administração pode alterar unilateralmente os contratos das compras para acrescentar ou suprimir até 50% do montante a...

De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...

O CONFEF será composto de 20 conselheiros titulares e de 8 suplentes.

A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos at...

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles desencadeados durante o período que vai da edição do ato até a deflagração de seus efeitos...

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação le...

No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a...

O agente público deverá atualizar a declaração de bens anualmente e na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que

Suponha-se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa ...