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É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.
O termo de referência para a contratação de serviços pode ser genérico quando o valor for inferior a R$ 50.000.
Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem eco...
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados ...
Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da...
O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades administrativas, ainda que isso demande do Estado alocações desproporcio...
A sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.
O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a averiguar critérios de conveniência e oportunidade.
O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizados por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convi...
As pessoas físicas que desempenham suas funções prestando serviços às pessoas jurídicas de direito privado, como, por exemplo, a empresas públicas e a...
A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.O órgão não tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da administ...