Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.

A declaração “Garantir que a atividade farmacêutica seja exercida por profissionais habilitados e conscientes de seu papel social, zelando pela saúde ...

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, send...

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...

Na fase de habilitação das licitações, poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante res...

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício co...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens de 81 a 85.Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei ...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos administrativos deverão ser motivados. ...

É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.

Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.