Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de...

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.

A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessados, uma vez que, após a apresentação do pedido, a juntada de documen...

Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.

De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa...

O custo total reajustado corresponde a R$ 654.818,37.

Um cargo pode ser extinto quando verificado que as suas atribuições são específicas, porém passíveis de absorção por outro cargo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

O estudo técnico preliminar (ETP) deve ser realizado, obrigatoriamente, antes do projeto básico (PB) ou termo de referência (TR).

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...