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Um cargo pode ser extinto quando verificado que as suas atribuições são específicas, porém passíveis de absorção por outro cargo.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções...
A Lei nº 9.784/1999 assegura aos administrados o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.
Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inú...
No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a op...
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade...
Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos juríd...
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edita...
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que...
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...