Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204993685Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano...1457941204993685Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRMV - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNa hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993893Direito AdministrativoO cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, ...Questão 457941205001326Direito AdministrativoNos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto ...Questão 457941205004324Direito AdministrativoDas setes fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a de divulgações do edital de licitações é a segunda fase.Questão 457941205018436Direito AdministrativoO início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em gozo de lice...Questão 457941205035643Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade.Questão 457941205056978Direito AdministrativoTodas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica. Dessa forma, ...Questão 457941205058426Direito AdministrativoA regulação em sede de direito administrativo tem, cada vez mais, migrado para a jurisprudência, o que a tem afastado das normatizações ou da codifica...Questão 457941205061182Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à org...Questão 457941205063853Direito AdministrativoNa execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.Questão 457941205072123Direito AdministrativoOs serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.