Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patr...

A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a Administração Pública pode contratar fornecedores sem a realização de procedimento licitatório competiti...

O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, deven...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção...

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer ...

Todos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que deve ser conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes...

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de su...

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada: I ser entidade sem fins lucrativos; II atuar na área de saúde, educação ou as...