A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões,...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...

Em relação aos procedimentos administrativos e ao sistema de organização e métodos nas organizações públicas, julgue os itens a seguir.Os procedimento...

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.

O âmbito de vigência material da Lei n.º 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações...

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...

A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação...

As delegacias são unidades administrativas auxiliares do Conselho Regional, dotadas de poderes limitados e que não possuem autonomia orçamentária.

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constituti...