A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de c...

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petiçã...

Para os efeitos da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público, entre outros, o servidor público que exercer, por eleição, nomeação, designação, c...

O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com ...

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

O Brasil adotou a teoria da tripartição de funções do Estado organizada por Montesquieu e, portanto, a Constituição Federal de 1988 prevê o funcioname...

Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.

Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do in...