Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para registrar formalmente os preços de serviços, de obra...

A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de ma...

O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação...

A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autoriz...

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa compe...

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser di...

Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da Administração Pública.

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.

Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma ve...