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A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesse...
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regu...
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comuns, ou seja, aqueles de uso contínuo da Administra...
Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Códi...
A homologação de procedimento licitatório ou de concurso público consiste em controle concomitante, exercido durante a realização do ato.
A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.
Na análise do atendimento ou do desatendimento à moralidade administrativa, é imperioso que se analise mais a intenção do agente público do que, propr...
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário, independentemente de culpa ou má-fé.
Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que prov...