Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, inequivocamente, improbidade administrativa.

Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a...

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, indepe...

Considerando a Lei Federal n.o 14.133/2021, são modalidades de licitação

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 45.No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos ...

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente,...

Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regre...