O Brasil adotou a teoria da tripartição de funções do Estado organizada por Montesquieu e, portanto, a Constituição Fede...

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

Na fase preparatória da licitação pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que ele deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de...

O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.

Entre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sofra o controle finalístico daqu...

O Estado, ao executar suas atividades diretamente, por intermédio dos seus órgãos e agentes administrativos, está descentralizando suas atividades par...

De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qua...

A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem c...