A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregu...

Assinale a opção correta quanto à modalidade de licitação leilão.

Os prazos estabelecidos na Lei de Licitações para o recebimento das propostas serão contados a partir da última publicação do edital resumido, ou da e...

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu,...

É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a reg...

As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência.

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...