Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cab...

O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal de 1988, após a sua promulgação, por emenda constitucional, para exprimir a importância...

Um determinado servidor público municipal, pautado pela proficiência e pelo princípio explícito da eficiência, praticou atos que extrapolaram a legali...

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou e...

O pregão é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíd...

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da...

A moralidade, na Administração Pública, não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comu...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim...

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.