Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da A...

A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por c...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constitucional.

A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

A administração pública indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Não somente a inexistência do motivo invocado inquina um ato administrativo, mas também quando se verificar a incongruência entre aquele motivo e a co...

Os serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ter sua titularidade e execução transferida a particulares.

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recu...