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Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.
O contrato de concessão de serviço público em sentido estrito é o ajuste por meio do qual a Administração Pública transfere para um particular a respo...
O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação...
Será necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor, ou a vinculação...
O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.
O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica.
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, adotar-se-á, preferencialmente, a modelage...
É obrigatória a utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias, pelas fu...
De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a modalidade de pregão poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços de informática e de ...
A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido...
A licitação será pública e todos os atos de seu procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, desde o início da licitação...