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O estudo técnico preliminar (ETP) deve ser realizado, obrigatoriamente, antes do projeto básico (PB) ou termo de referência (TR).
O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para juízo de valor ou escolh...
Será necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor, ou a vinculação...
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
As propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital serão desclassificadas.
O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe incentivo de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta não po...
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicad...
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 93.A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito priva...
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...