Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205017917O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativ...1457941205017917Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO 8ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Texto associadoA respeito do processo administrativo, julgue os itens de 118 a 120.O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858891Direito AdministrativoOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...Questão 457941204994778Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com...Questão 457941205012939Direito AdministrativoA competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Questão 457941205012977Direito AdministrativoO pregão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...Questão 457941205026780Direito AdministrativoA aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.Questão 457941205032794Direito AdministrativoCom relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...Questão 457941205041252Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação ...Questão 457941205051827Direito AdministrativoNos casos específicos previstos em lei, são considerados como servidores temporários todos os contratados por tempo determinado para atender à necessi...Questão 457941205056142Direito AdministrativoÀ exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.Questão 457941205066807Direito AdministrativoNão cabe ao Conselho Federal elaborar prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas.