À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no process...

Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Con...

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, não podendo a lei ou os demais atos normativos dispor em sentido c...

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital de licitaç...

A fase de homologação é posterior à recursal.

O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.

No capital da empresa pública, é vedada a participação das entidades da Administração Indireta.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens de 101 a 103.O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual su...

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se s...