Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205041252Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a pa...1457941205041252Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993635Direito AdministrativoO fiscal deverá autuar a pessoa física quando a fiscalização encontrar leigos ou pessoas sem habilitação exercendo a profissão e quando as notificaçõe...Questão 457941204997686Direito AdministrativoAssinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Questão 457941205004991Direito AdministrativoO Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP) tem como atribuição adotar medidas para regular as práticas terapêuticas específicas da psicol...Questão 457941205006618Direito AdministrativoÉ possível ao CRMV manter indefinidamente, em seus bancos de dados, informações pessoais de profissionais veterinários que já tiveram o registro cance...Questão 457941205020146Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.Os pedidos de uma pluralidade...Questão 457941205035492Direito AdministrativoA responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danos...Questão 457941205038781Direito AdministrativoAcerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.Questão 457941205052238Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.Questão 457941205056797Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública podem ser classificados em expressos e implícitos e estes últimos estão previstos no artigo 37 da Constituição ...Questão 457941205064258Direito AdministrativoPor força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe-se de imediato, resguardan...