O fiscal deverá autuar a pessoa física quando a fiscalização encontrar leigos ou pessoas sem habilitação exercendo a pro...

A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes terão um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o fim.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, teve como principal objetivo unificar e modernizar as normas ...

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir....

Suponha-se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no ca...

Considerando a Lei n.o 10.520/2002, assinale a alternativa correta, a respeito da modalidade de licitação denominada pregão.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.

Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.

Assinale a alternativa correta acerca do registro de preços segundo a Lei de Licitações e a doutrina majoritária.

O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado...