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Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regu...
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbid...
De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram-se na espécie de agente político, investido para o exercício de atribuições constituci...
A probidade administrativa, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável são exemplos de princípios de licitação.
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetiva...
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue os itens de 81 a 83.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em se...
Em regra, a ciência do termo de visita às pessoas jurídicas será dada por via postal, com aviso de recebimento.
O concurso público é a regra geral para a investidura em cargo público, permitindo-se a contratação direta de pessoal no caso de estado de calamidade ...
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes fo...
Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...