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A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam...
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.
A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade d...
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue os itens de 76 a 78.Os membros do Poder Judiciário e do Minist...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a ine...
A autoridade administrativa tomadora de decisão não se vincula, de nenhum modo, aos elementos probatórios, podendo desconsiderá-los segundo sua discri...
A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo ...
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.
A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio da administração direta, e a desconcentração, quando as executa indi...