A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não fo...

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgad...

O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas e...

O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.

Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diret...

Ainda que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

Os princípios que regem a Administração Pública dependem da esfera (federal, estadual ou municipal) que está sendo analisada.

No que concerne aos órgãos do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser lev...

Segundo o objeto, são categoria residual que congrega inclusive atividade de fiscalização, quando essa atribuição for de ente federativo a que se vinc...

As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (...