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Ainda que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja...
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícito...
O ato de João constitui ato de improbidade administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a...
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalizaç...
Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto afirmar que é:
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, ...