A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contrataç...

A conduta do médico-veterinário não pode ensejar sanções por improbidade administrativa, já que ele não exerce função pública.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.O me...

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas observam legislação própria quanto à aquisição de bens e serviços, não estando inseridas no cam...

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que el...

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser ap...

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.