As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditício...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão ...

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços muito superiores aos praticados no mercado nacional.

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades preg...

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

A adjudicação é o ato por meio do qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo, assim, apresentar-se, nas relações internacionais, como sujeito de direitos, capaz...

No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.

Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja ...