De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos a...

O regime de contratações públicas não admite a compra de veículos para conselhos de classes, por atentar contra a eficiência e a moralidade.

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, subordinam-se às pessoas jurídicas de direito público.

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio...

Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorre...

Entre os entes da administração direta do Estado brasileiro, estão as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para ...