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Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.
Os pareceres técnicos ou jurídicos, ao analisarem questões submetidas à apreciação, devem apresentar fundamentação consistente, indicação de normas e ...
No que diz respeito aos procedimentos, aos manuais administrativos e ao sistema de organização e métodos nas organizações públicas, julgue os itens a ...
Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios ...
A fiscalização administrativa nos estabelecimentos de saúde tem como principal objetivo
Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.
De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.º 282/2012, reversão é o(a)
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu pro...
As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.