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A fiscalização administrativa nos estabelecimentos de saúde tem como principal objetivo
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
A contratação deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, pelo critério de técnica e preço.
Ao analisar a necessidade de contratar uma solução inovadora para a gestão digital dos seus processos, para a qual o Conselho não consegue definir com...
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.
Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma...
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represen...
Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários ind...
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Em licitação que envolva bens ou serviços especiai...
Se houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a ...