Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que...

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento de ...

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogáve...

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunt...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa c...

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor ...

O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.

Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem.

A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo-se, contudo, a com...

Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de inf...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos ...