O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de int...

São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)

A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa inf...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não admitem sanção por condutas dolosas omissivas.

É vedado ao administrador público delegar as competências que lhe sejam exclusivas.

A respeito da Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa t...

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam reali...

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

Com relação à composição do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a ga...