São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)

A fiscalização de contratos administrativos limita-se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.

Um ato administrativo pode ser considerado inválido se, embora legal, violar o princípio da moralidade administrativa.

O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade...

Quanto às noções de licitação pública, é dispensável a licitação

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidad...

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, c...

Aditivos contratuais configuram crime de responsabilidade administrativa quando buscam contemplar alterações de projeto ou no cronograma físico-financ...

O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses p...

Os serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.

Sobre o ato jurídico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais da validade, é correto afirmar que: