A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficient...

Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os dire...

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas ...

A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, send...

Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção c...

Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão p...

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...

O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.

O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou i...

Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, ...

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade, quando inviável a competição, e de dispensa de licitação, quando a lei desobr...