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Um ato administrativo pode ser considerado inválido se, embora legal, violar o princípio da moralidade administrativa.
Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.
O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações dos entes que compõem a Administração Pública; nesse sentido, os bens a que ...
A doutrina atribui ao administrador público um dever segundo o qual cabe ao administrador público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da fu...
Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...
Entende-se por Estado Federado, também conhecido por complexo ou composto, o Estado marcado pela centralização política, em que um só poder político, ...
A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara jud...
As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos...
Quanto ao preenchimento de vagas ou à abertura de concurso público em autarquias, só ocorrerá caso se verifique previamente, no centro de redistribuiç...
Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é u...