O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações dos entes que compõem a Administração Pública;...

O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em me...

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos admi...

Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.

As infrações disciplinares ordinárias e funcionais são imprescritíveis.

Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.

O provedor do sistema eletrônico para a realização dos pregões deve ser também o órgão promotor da licitação.

Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não perceben...

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere di...

São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato: verificar se os materiais utilizados/serviços prestados atendem aos requisitos de qualidade con...

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetiva...