O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, ...

O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tai...

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue os itens 81 e 82.A prerrogativa do presidente da Rep...

Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo.

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal.

O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de lic...