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O provedor do sistema eletrônico para a realização dos pregões deve ser também o órgão promotor da licitação.
A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.
A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilí...
O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da c...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível acumular
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
Julgue os itens 79 e 80, relativos ao poder hierárquico e ao poder de polícia.O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua ...
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...
A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.
O interesse público é indisponível e prevalece sobre o privado.