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O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 73 a 75.As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Admin...

A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.

O princípio da presunção de legitimidade prevê que as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua gua...

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição...

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finali...

Se não for possível fixar critérios objetivos que permitam aferir o menor preço das propostas apresentadas, a licitação não poderá ser realizada por m...

O princípio da impessoalidade se compara à boa-fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.

A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.