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A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.
Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômic...
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto e...
Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata-se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.
Considera-se Administração Pública estrangeira os órgãos e as entidades estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer ní...
Para a aquisição de bens, adotados os critérios de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contado a p...
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogáv...
Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam con...
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.
O princípio da impessoalidade se compara à boa-fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.