Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do ...

A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas à prescrição.

A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licit...

Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, goza...

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente,...

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluído...

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo d...

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.

A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira trans...