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As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas à prescrição.
Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionada aos direito...
Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.
A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a par...
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenh...
Para que o ato administrativo seja eficaz, seu objeto deve ser lícito.
A contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público e a garantia prestada por organismos internacionais ou inst...
O atendimento customizado do público contrasta com o princípio da impessoalidade, sendo, portanto, impraticável na seara administrativa.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.