Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de res...

O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.

Se o servidor aceitar a proposta, incorrerá em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Nas contratações públicas submetidas às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, a terceira linha de defesa é co...

Uma importante regra no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na desnecessidade de comprovação de at...

Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados ...

São exemplos de modalidades de licitação: o concurso; o leilão; e o diálogo competitivo.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Os serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a util...

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade,...

A atuação do agente público deve ser regida por honestidade e boa-fé, o que permite a não observância da lei em determinadas situações.

Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os...