Nas contratações públicas submetidas às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, a...

Nas licitações, o sigilo é regra, sendo a publicidade exceção legalmente prevista.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados ...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...

A Lei n.o 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. ...

A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos a título precário, fato que dispensa a exigibilidade de licitaç...

Agentes administrativos consistem naqueles agentes públicos que exercem funções de alta direção e orientação da Administração Pública e, por isso, pos...

O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o...

De acordo com a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Adm...