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A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em me...
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.
Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo ...
Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do p...
A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias que não afastam a responsabilidade do Estado.
Os atos do processo devem realizar-se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.
Os detentores de emprego público nas entidades da Administração Indireta são considerados agentes políticos e são estatutários.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
É vedada a participação de empresas estrangeiras nas licitações realizadas na modalidade pregão.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.