Os detentores de emprego público nas entidades da Administração Indireta são considerados agentes políticos e são estatu...

Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias...

Carla foi aprovada em concurso público para o cargo de analista administrativo do CRO-AC, passando a integrar a folha de pagamento da entidade.Com bas...

A administração indireta compõe-se de entidades sem personalidade jurídica própria.

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir d...

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicaç...

A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autoriz...

A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

O agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de usura comete ato d...