De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em matéria de sua competência, a Administração tem o deve...

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.

São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.

A menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.

Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.

A Administração Pública é executora, pois ela pode ser direta ou indireta, centralizada ou descentralizada.

O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança.

As obras, os serviços, as compras e as alienações serão realizadas de acordo com o Regulamento de Licitações, que, facultativamente, poderá prever a m...

A moralidade da Administração Pública consiste na distinção entre o bem e o mal, uma vez que não existe relação direta entre a legalidade e a finalida...