///
A Administração Pública é executora, pois ela pode ser direta ou indireta, centralizada ou descentralizada.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de
A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade...
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.o 8.429/1992.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.
O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que este visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melho...
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80.É dispensável o concurso público para a nomeação em car...