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Os atos ímprobos são definidos taxativamente pela Lei n.o 8.429/1992.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, ne...
Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.
É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.
Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas ...
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder, mas o ato administrativo praticado p...
Probidade caracteriza a falta de decoro do servidor público.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e ...